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Módulo background

Collecção da Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal.ORDENAÇOENS DO SENHOR REY D.AFFONSO V. 5 Tomos

em Livro Pré 1850

Referência:
13769

Autor:
autoria indefinida

Palavras chave:
Direito | Monarquia | Portugal

Ano de Edição:
1792

375,00€


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Título:
Collecção da Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal.ORDENAÇOENS DO SENHOR REY D.AFFONSO V. 5 Tomos
Descrição:

Na Real Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 1792. Cinco tomos de in-8º de 530, 572 , 564 , 409 e 420 págs. Encadernação coeva em pele com nervuras e dizeres a ouro em casas fechadas na lombada. Algumas páginas apresentam falhas marginais que não prejudicam a leitura do corpo do texto.

PRIMEIRA EDIÇÃO

RARO.

Observações:

Obra que  ocupa uma posição destacada na história do direito português,  as Ordenações Afonsinas constituiam uma espécie de colectânea ou código de leis e outras fontes jurídicas e que reunia toda a legislação em vigor na altura. Com a sua publicação as leis tornaram-se uniformes para todo o país impedindo, desta forma, os abusos praticados pela nobreza no que respeita à sua interpretação, permitindo ao rei amplificar a sua política centralizadora.
Encontram-se divididas em cinco livros todos eles   precedidos de preâmbulo, que no primeiro é mais extenso pois  narra a história da compilação.

    O Livro I trata dos cargos da administração e da justiça.
    O Livro II ocupa-se da relação entre Estado e Igreja, dos bens e privilégios da igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários, das prerrogativas da nobreza e legislação "especial" para judeus e mouros.
    O Livro III cuida basicamente do processo civil.
    O Livro IV trata do direito civil: regras para contratos, testamentos, tutelas, formas de distribuição e aforamento de terras, etc.
    O Livro V trata do direito penal: os crimes e as suas respectivas penas.

As Ordenações recolhem abundantes leis regias, geralmente reproduzidas na íntegra, mencionando o monarca que as promulgou, a data e o local da sua publicação. São, também, numerosas as respostas regias a
artigos ou capítulos das Cortes.

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